Categoria: V.01 Direito

Eliezer Silva Pais^[1]

Orientadora: Rozineide Iraci Pereira da Silva ^[2]

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^[1]Autor: Eliezer Silva PaísE-mail: eliezer.pais@gmail.com, graduado em direito pela Universidade: FAAR– Faculdades Associadas de Ariquemes, mestrando Christian Business School-França
² Ph.D. Doutora em Ciências da Educação, Mestra em Ciências da Educação pela Universidade Federal de Alagoas-UFAL, Psicopedagoga, Pedagoga, Analista do Comportamento Aplicada, Especialista em Escrita Acadêmica Avançada, Professora do Ensino Superior e professora orientadora da Christian Business School-CBS. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-6863-7874, e-mail: rozineide.pereira1975@gmail.com

RESUMO: Este artigo buscou analisar os principais desafios e as perspectivas relacionados à implantação dos Sistemas de Controle Interno nos municípios brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo. Foram analisados artigos científicos, legislações e documentos institucionais relacionados ao controle interno municipal, à governança pública, à transparência, à gestão de riscos e à responsabilidade fiscal. Os resultados demonstraram que a criação formal das unidades de controle não garante seu funcionamento efetivo, sobretudo quando existem limitações de pessoal, ausência de autonomia técnica, insuficiência de capacitação e resistência institucional. Também se verificou que a atuação preventiva, o planejamento das atividades, o monitoramento das recomendações e a utilização de critérios de risco podem ampliar a contribuição dessas estruturas para a gestão municipal. Concluiu-se que o fortalecimento dos Sistemas de Controle Interno depende de apoio da alta administração, qualificação profissional, definição de responsabilidades e integração com os processos de governança, contribuindo para maior eficiência, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos

Palavras-chave: Controle interno. Administração municipal. Governança pública.

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Eliezer Silva Pais^[1]

Orientadora: Rozineide Iraci Pereira da Silva ^[2]

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^[1]Autor: Eliezer Silva PaísE-mail: eliezer.pais@gmail.com, graduado em direito pela 

Universidade: FAAR– Faculdades Associadas de Ariquemes, mestrando Christian Business School-França
² Pedagoga pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), especialista em Educação Especial pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI) e pós-graduanda em Educação Socioemocional no Contexto Escolar pela Instituição Evangélica de Novo Hamburgo (IENH). Professora da Educação Especial na Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC/AL), com atuação na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Ledora e transcritora do CEBRASPE. E-mail: kissila.melo0029015@souprof.al.gov.br.

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RESUMO: Este artigo buscou analisar a importância dos Sistemas de Controle Interno para a promoção da eficiência, da transparência e da governança na administração pública municipal. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo. Foram analisados artigos científicos, legislações e documentos institucionais relacionados ao controle interno, à responsabilidade fiscal, à gestão de riscos, à governança pública e às contratações administrativas. Os resultados demonstraram que os Sistemas de Controle Interno contribuem para a prevenção de irregularidades, o acompanhamento da execução orçamentária, a melhoria dos processos administrativos e a produção de informações mais confiáveis para a tomada de decisões. Também foram identificados desafios relacionados à insuficiência de profissionais qualificados, à falta de autonomia técnica e à baixa valorização institucional das unidades de controle. Concluiu-se que o fortalecimento desses sistemas favorece a correta aplicação dos recursos públicos, amplia a transparência e contribui para uma gestão municipal mais responsável, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.

Palavras-chave: Controle interno. Governança pública. Administração municipal.

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Leandro José Tenório da Cunha^[1]
Orientadora: Dra. Ana Cristina Estrela  ^[2]

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^[1] Discente do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Cristian Business School
^[2] Doutora em Ciências Jurídicas pela Business Christian School Corporation (CBS), Brasil, com pesquisa intitulada O papel da mediação comunitária na prevenção da violência urbana: uma abordagem de direitos humanos (2025), sob orientação do Prof. Dr. Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva. Mestra em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com dissertação Mediação comunitária: contexto de aprendizagens em direitos humanos (2021), sob orientação do Prof. Dr. Fernando Cézar Bezerra de Andrade. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Orientadora da Christian Business School. Atua na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos e mediação de conflitos.

RESUMO:  A proteção previdenciária da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, especialmente a partir da Lei Complementar nº 142/2013, representa importante avanço na concretização da igualdade material e da justiça social. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não enfrenta de forma adequada situações em que o segurado acumula a condição de pessoa com deficiência e a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, típicos da aposentadoria especial. Nesse contexto, emerge a noção de dupla vulnerabilidade previdenciária, caracterizada pela sobreposição de fatores de risco que intensificam o desgaste laboral e agravam a desigualdade estrutural enfrentada pelo trabalhador. O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica conferida a esses segurados, examinando os fundamentos constitucionais, a legislação previdenciária aplicável e a construção doutrinária acerca da matéria. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com abordagem analítico-descritiva, baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a negativa de reconhecimento dessa dupla vulnerabilidade, especialmente pela vedação indevida à conversão do tempo especial, configura discriminação indireta e compromete a efetividade do direito fundamental à previdência social.

Palavras-chave:  Pessoa com deficiência. Aposentadoria especial. Dupla vulnerabilidade. Direito Previdenciário.

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Leandro José Tenório da Cunha^[1]
Orientadora: Dra. Ana Cristina Estrela  ^[2]

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^[1] Discente do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Cristian Business School
^[2] Orientadora Christian Business School

RESUMO: A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, representa relevante avanço no sistema previdenciário brasileiro ao reconhecer desigualdades estruturais enfrentadas por esse grupo social no mercado de trabalho. Nesse contexto, a avaliação biopsicossocial assume papel central ao superar o modelo exclusivamente médico, incorporando fatores sociais, ambientais e pessoais na análise da funcionalidade do segurado. O presente artigo tem por objetivo examinar a avaliação biopsicossocial na aposentadoria da pessoa com deficiência, analisando seus fundamentos normativos, a doutrina especializada e a regulamentação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 01/2014, bem como os entraves verificados na prática administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com abordagem analítico-descritiva, baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que, embora exista arcabouço jurídico protetivo consistente, a efetividade do modelo biopsicossocial ainda enfrenta limitações institucionais, contribuindo para a judicialização das demandas previdenciárias.

Palavras-chave: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Avaliação biopsicossocial. Lei Complementar nº 142/2013.

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